Há coisas que o Brasil insiste em normalizar, mas que jamais deveriam ser consideradas normais. Uma delas é a distribuição de bilhões de reais do Orçamento sem que o cidadão saiba quem, de fato, indicou o destino do dinheiro.
O novo relatório da Transparência Brasil mostra que R$1,3 bilhão em emendas de comissão da Câmara, em 2025, foi registrado em nome de lideranças partidárias, ocultando os parlamentares responsáveis pelas indicações.
PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Solidariedade e Podemos aparecem no levantamento. Em 2026, o PT também passou a figurar nesse modelo, segundo a entidade. Ou seja, o problema não tem ideologia. Tem falta de transparência.
Dinheiro público precisa ter CPF político. O contribuinte tem o direito de saber quem destinou cada centavo, para onde foi e por quê. Quando o autor desaparece, desaparece também a responsabilidade.
A Constituição consagrou o princípio da publicidade dos atos da administração. O que permanece escondido dificilmente pode ser fiscalizado.
O Supremo Tribunal Federal já exigiu maior transparência nas emendas parlamentares em diversas decisões. Talvez tenha chegado a hora de enfrentar definitivamente esse novo modelo, porque o orçamento público não pode continuar sendo um jogo de sombras.
Emendas com as atas indisponíveis e com indicações irrastreáveis, diz o relatório. Absurdo. Quando a ata desaparece e a autoria some, a transparência entra em férias. Com o detalhe: o problema não é apenas o dinheiro. É o anonimato de quem manda no dinheiro dos outros, no dinheiro dos outros.
Esse, para mim, é o verdadeiro escândalo. Não é se a emenda foi para um hospital, uma ponte ou uma praça. É que, numa democracia, o dinheiro público não pode ser órfão de autoria. Quem indicar deve assinar. Quem assina responde. Essa é a essência da responsabilidade pública.
Até quando?
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