22 de mai. de 2019

Aviso aos desinformados: o Congresso e o STF são "infecháveis"!


Caros amigos, é perda de tempo tuitar, "whatsappear" mensagens, pedindo o fechamento do Congresso e do STF. Isso não existe. Alô,  senhores deputados e senadores. Já que não o fazem, estudem a nossa Constituição, antes de usar a tribuna para espancar a nossa já combalida República. O alerta cabe, também, aos coleguinhas da mídia que, incautos, vivem a dar manchetes a teorias absurdas alardeadas pelos arautos das causas impossíveis - leia-se fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal federal. 

Senhoras e senhores, está na nossa Lei Maior: os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são intocáveis. O artigo 2°, cláusula pétrea, imutável, estabelece que: "São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".

A quem possa defender que tal seria possível via emenda, cabe reforçar que a intocabilidade é mantida por outra cláusula "imexível" - vide artigo 60, parágrafo 4°. Ele determina que "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa do Estado;
II - o voto direto e secreto;
III - a separação dos poderes;
IV - os direitos e garantias individuais. 

Em síntese, os poderes da nossa República, no Estado de Direito que somos, não podem ser fechados. Salvo se num Estado de exceção, nascido de um golpe civil ou militar. É isso o que pretendem os idólatras do Capitão? 

P. S. - O fechamento de poderes é impossível, mas botar para fora os que os desmoralizam é coisa factível. Difícil é romper o corporativismo dentro das instituições, que impede a assepsia geral. 

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